ATA DA VIGÉSIMA SEXTA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA, EM 09-4-2008.

 


Aos nove dias do mês de abril do ano de dois mil e oito, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas, foi realizada a chamada, respondida pelos Vereadores Aldacir Oliboni, Bernardino Vendruscolo, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Dr. Goulart, Guilherme Barbosa, João Antonio Dib, José Ismael Heinen, Maria Celeste, Maristela Meneghetti, Mauro Zacher e Neuza Canabarro. Constatada a existência de quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Alceu Brasinha, Almerindo Filho, Beto Moesch, Dr. Raul, Elias Vidal, Elói Guimarães, Ervino Besson, Haroldo de Souza, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Marcelo Danéris, Margarete Moraes, Maria Luiza, Maristela Maffei, Maurício Dziedricki, Nereu D'Avila, Nilo Santos, Professor Garcia, Sebastião Melo, Sofia Cavedon e Valdir Caetano. À MESA, foram encaminhados: pelo Vereador Claudio Sebenelo, o Projeto de Resolução nº 009/08 (Processo nº 1368/08); pelo Vereador Dr. Raul, o Projeto de Lei do Legislativo nº 056/08 (Processo nº 2030/08); pelo Vereador Ervino Besson, o Projeto de Resolução nº 013/08 (Processo nº 1716/08); pelo Vereador José Ismael Heinen, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 002/08 (Processo nº 1854/08) e o Projeto de Resolução nº 018/08 (Processo nº 2046/08); pelo Vereador Nereu D’Avila, os Projetos de Lei do Legislativo nos 044, 045, 046 e 047/08 (Processos nos 1822, 1832, 1833 e 1877/08, respectivamente); pelo Vereador Sebastião Melo, o Projeto de Lei do Legislativo nº 037/08 (Processo nº 1397/08). Também, foi apregoado o Ofício nº 223/08, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre, encaminhando o Projeto de Lei do Executivo nº 019/08 (Processo nº 2130/08). Do EXPEDIENTE, constaram os Ofícios nos 272903, 280275, 280422 e 291525/08, do Fundo Nacional de Saúde do Ministério da Saúde. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador João Antonio Dib registrou o transcurso, ontem, do vigésimo quinto aniversário da data de sua posse como Prefeito de Porto Alegre, recordando sua gestão na Prefeitura. Ainda, elogiou a Sessão Solene realizada ontem, destinada à entrega do Título Honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Senhor Germano Rigotto, sustentando que as autoridades e os representantes de entidades comunitárias presentes a esse evento atestaram o prestígio do Homenageado. O Vereador Dr. Goulart, registrando seu interesse em integrar a Comissão de Saúde e Meio Ambiente desta Casa, discorreu acerca do Projeto de Lei do Executivo nº 018/08, que cria o Departamento do Programa de Saúde da Família. Em relação ao assunto, protestou contra o fato de essa proposição não ter sido previamente discutida com o Conselho Municipal de Saúde e com os Senhores Vereadores e apontou possíveis inconstitucionalidades presentes no referido Projeto. O Vereador Guilherme Barbosa discorreu acerca de problemas existentes no sistema público de saúde de Porto Alegre, lembrando falhas no Projeto enviado pelo Executivo Municipal, que regularizava a situação dos funcionários do Programa de Saúde da Família. Finalizando, questionou a legalidade da nomeação do Senhor Nelcir Tessaro em Cargo de Confiança na Comissão de Licitação do Departamento Municipal de Habitação, tendo em vista sua candidatura a Vereador nas próximas eleições. A Vereadora Maristela Maffei teceu considerações a respeito das alianças que estão sendo estudadas pelo Partido Comunista do Brasil com vistas ao fortalecimento da candidatura da Deputada Federal Manuela d'Ávila à Prefeitura de Porto Alegre, justificando que o PCdoB está aberto a discutir democrática e respeitosamente as possibilidades de coligação com quaisquer Partidos que tenham interesse em participar com seriedade de uma nova gestão para a Cidade. O Vereador Luiz Braz manifestou-se acerca do Projeto de Lei do Executivo nº 018/08, em tramitação na Casa, que dispõe sobre a criação e organização, no âmbito do Município, do Departamento do Programa de Saúde da Família – DPSF. Sobre o assunto, solicitou o apoio dos Vereadores para que sejam efetuadas alterações que aperfeiçoem esse Projeto, visando à concreta qualificação dos serviços públicos de atendimento médico-hospitalar a que tem acesso a população porto-alegrense. O Vereador José Ismael Heinen elogiou a gestão do Senhor José Roberto Arruda, Governador de Brasília, abordando medidas econômicas implantadas por esse político, bem como ações desenvolvidas na área da educação pública, como a implantação do turno integral em escolas do Distrito Federal. Além disso, propugnou por melhor instrumentalização da Brigada Militar, em especial pela contratação de brigadianos para reforço do policiamento ostensivo nas ruas de Porto Alegre. A seguir, foram apregoados os seguintes Memorandos: de nº 014/08, de autoria do Vereador Carlos Comassetto, comunicando sua impossibilidade de representar externamente este Legislativo, no dia sete de abril do corrente, na solenidade de posse do Conselho Municipal dos Direitos de Pessoas com Deficiência de Porto Alegre; de nº 073/08, de autoria do Vereador Sebastião Melo, Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre, informando que na tarde do dia sete de abril do corrente, Sua Excelência, juntamente com os Vereadores Haroldo de Souza e Neuza Canabarro, esteve na sede dos jornais “Zero Hora”, “Correio do Povo”, “Jornal do Comércio” e “O Sul” divulgando o “Fórum Cidade do Futuro”, programado para o dia de hoje; de nº 012/08, deferido pelo Senhor Presidente, de autoria da Vereadora Sofia Cavedon, solicitando autorização para representar externamente este Legislativo, do dia quatorze ao dia dezoito de abril do corrente, na Conferência Nacional da Educação Básica, em Brasília – DF. Ainda, foi apregoado o Ofício nº 009/08, deferido pelo Senhor Presidente, de autoria da Vereadora Maristela Maffei, solicitando autorização para representar externamente este Legislativo, no dia de hoje, na Audiência Pública que debaterá “A implantação da TV Digital no Brasil e a inserção do nosso Estado no processo de produção de semicondutores, componentes e equipamentos para a recepção e transmissão de TV Digital”, às nove horas e trinta minutos, na Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, em Porto Alegre; Após, o Senhor Presidente registrou as presenças, neste Plenário, dos Senhores Rodnei Taylor Sezimbra e Júlio Pedro Querotti, Presidentes, respectivamente, da Associação da Feira de Artesãos do Brique de Sábado da José Bonifácio e da Associação dos Expositores do Brique de Sábado, que procederam à entrega, ao Senhor Presidente, de placa homenageando a Câmara Municipal de Porto Alegre. A seguir, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em prosseguimento, foi aprovado Requerimento de autoria do Vereador Beto Moesch, solicitando parecer da Comissão de Constituição e Justiça quanto à prejudicialidade do Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 012/06 (Processo nº 3168/06), em face da tramitação do Projeto de Lei do Legislativo nº 072/04 (Processo nº 1841/04), por vinte e dois votos SIM e um voto NÃO, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Carlos Todeschini, Beto Moesch e Luiz Braz, em votação nominal solicitada pelo Vereador Sebastião Melo, tendo votado Sim os Vereadores Alceu Brasinha, Aldacir Oliboni, Almerindo Filho, Beto Moesch, Carlos Todeschini, Dr. Raul, Ervino Besson, Guilherme Barbosa, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Marcelo Danéris, Margarete Moraes, Maria Celeste, Maria Luiza, Maristela Meneghetti, Maurício Dziedricki, Nereu D'Avila, Neuza Canabarro, Professor Garcia e Sofia Cavedon e Não o Vereador Luiz Braz. Na oportunidade, o Vereador Luiz Braz manifestou-se, justificando seu voto contrário ao Requerimento do Vereador Beto Moesch, acima referido. Também, em face de Questões de Ordem formuladas pelo Vereador João Antonio Dib, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca da alínea “i” do § 3º do artigo 94 do Regimento, referente à deliberação, pelo Plenário, de Requerimentos solicitando consulta à Comissão de Constituição e Justiça, e, em face de Questão de Ordem formulada pela Vereadora Sofia Cavedon, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca do teor do Requerimento do Vereador Beto Moesch, anteriormente aprovado. Em continuidade, o Senhor Presidente registrou as presenças, neste Plenário, de alunos e dos Professores Flávio Dal Pozzo e Maria Fátima Kerber, do Projeto Pescar, da Companhia de Processamento de Dados do Município de Porto Alegre – PROCEMPA –, que comparecem à Câmara Municipal de Porto Alegre para participar do Projeto de Visita Orientada, desenvolvido pelo Memorial desta Casa. Ainda, o Vereador Professor Garcia manifestou-se, registrando a eleição da Senhora Dejanira Chagas Bernardo, funcionária deste Legislativo, como Vice-Presidenta do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher. Às quinze horas e vinte minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos para a realização de reunião conjunta de Comissões Permanentes, sendo retomados às quinze horas e trinta e cinco minutos, constatada a existência de quórum. Na ocasião, o Senhor Presidente informou a retirada da priorização da Ordem do Dia da presente Sessão do Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 012/06 e do Projeto de Lei do Legislativo nº 007/06. Em Votação, foi rejeitado o Projeto de Resolução nº 040/07, por quatro votos SIM e dezesseis votos NÃO, após ser encaminhado à votação pela Vereadora Maria Celeste e pelo Vereador José Ismael Heinen, em votação nominal solicitada pela Vereadora Sofia Cavedon, tendo votado Sim os Vereadores Ervino Besson, João Antonio Dib, José Ismael Heinen e Luiz Braz e Não os Vereadores Aldacir Oliboni, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Guilherme Barbosa, Haroldo de Souza, João Bosco Vaz, Marcelo Danéris, Margarete Moraes, Maria Celeste, Maria Luiza, Maristela Maffei, Maristela Meneghetti, Nereu D'Avila, Neuza Canabarro, Sebastião Melo e Sofia Cavedon. Às quinze horas e cinqüenta e dois minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quinze horas e cinqüenta e seis minutos, constatada a existência de quórum. Na oportunidade, o Senhor Presidente informou que seria reaberta a discussão do Projeto de Resolução nº 063/05, possibilitando-se, dessa forma, a apresentação de Emendas a esse Projeto pelos Senhores Vereadores. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 251/07, por vinte e dois votos SIM, após ser discutido pela Vereadora Sofia Cavedon e pelo Vereador João Antonio Dib, em votação nominal solicitada pelo Vereador Haroldo de Souza, tendo votado os Vereadores Alceu Brasinha, Aldacir Oliboni, Beto Moesch, Carlos Todeschini, Dr. Raul, Ervino Besson, Guilherme Barbosa, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Margarete Moraes, Maria Celeste, Maria Luiza, Maristela Meneghetti, Maurício Dziedricki, Nereu D'Avila, Neuza Canabarro, Professor Garcia e Sofia Cavedon. Após, foi apregoada a Emenda nº 04, de autoria da Vereadora Margarete Moraes, Líder da Bancada do PT, ao Projeto de Resolução nº 063/05. Em prosseguimento, foi aprovado Requerimento de autoria da Vereadora Margarete Moraes, solicitando que a Emenda nº 04, aposta ao Projeto de Resolução nº 063/05, fosse dispensada do envio à apreciação de Comissões Permanentes. Em Discussão Geral e Votação, foram aprovados o Projeto de Resolução nº 063/05 e a Emenda nº 04 aposta. A seguir, foi aprovado Requerimento de autoria do Vereador Marcelo Danéris, solicitando o adiamento, por uma Sessão, da votação do Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 005/02. Em continuidade, o Senhor Presidente declarou encerrada a Ordem do Dia. Em PAUTA, Discussão Preliminar, 1ª Sessão, estiveram os Projeto de Lei do Legislativo nos 180/07, discutido pelos Vereadores João Antonio Dib, Margarete Moraes e Guilherme Barbosa, 039, 020/08, este discutido pelos Vereadores João Antonio Dib e Guilherme Barbosa, e 036/08, discutido pela Vereadora Margarete Moraes e pelo Vereador Carlos Todeschini, os Projetos de Lei do Executivo nos 016 e 017/08, discutidos pelos Vereadores João Antonio Dib, Carlos Comassetto, Guilherme Barbosa e Carlos Todeschini. Às dezesseis horas e quarenta e um minutos, nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Sebastião Melo, Carlos Todeschini e Ervino Besson e secretariados pelo Vereador Ervino Besson. Do que eu, Ervino Besson, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.

 

 


O SR. PRESIDENTE (Carlos Todeschini): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Exmo Sr. Presidente dos trabalhos, Carlos Atílio Todeschini; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, há 25 anos, na data de ontem, eu assumia a Prefeitura de Porto Alegre. Foi, sem dúvida, o encargo mais difícil, eu passei a ter responsabilidade de ser Prefeito, depois de Telmo Thompson Flores e Guilherme Socias Villela, num momento em que a inflação passava dos três dígitos: no primeiro ano de Administração da Prefeitura, tive uma inflação 211% e, no terceiro ano, de 235%. Naquela época eu dizia que o Prefeito era o administrador da escassez, e, usando os servidores municipais, na maioria da Secretarias, eu consegui realizar algumas coisas boas, mas não vou citar as obras realizadas, porque não é esse o caso. Apenas quero registrar que, no dia 08 de abril de 1983, Villela deixava a Prefeitura, e eu a assumia.

Tenho 37 anos de Câmara Municipal de Porto Alegre como Vereador, muitas vezes saí para ser Secretário de Obras, Secretário de Governo, Secretário dos Transportes, Diretor do DMAE. Mas ontem, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, assisti aqui a uma Sessão Solene que considero extraordinária. Eu nunca vi, ao longo dos 37 anos em que aqui estou - e estou permanentemente presente na maioria das Sessões Solenes de outorga de Títulos -, nada parecido à homenagem de ontem. Um homem que foi Governador do Estado, não é mais Governador do Estado, refiro-me ao ex-Governador Germano Rigotto... Aqui estavam todas as classes sociais, todas as entidades, Senador, o ex-Governador Alceu Collares, Deputados Federais, Deputados Estaduais, Vereadores, Prefeitos, a coletividade, a comunidade, até a UAMPA estava presente. Realmente confesso que tal prestígio, uma pessoa que não está ocupando nenhum cargo, que não tem nenhum cargo para distribuir, eu não tinha visto.

Em 2003 o Governador Germano Rigotto esteve presente à solenidade de entrega do Título do Senador Pedro Simon; foi concorrida, sim, a solenidade, sem dúvida nenhuma, mas não foi igual a de ontem. Não havia lugares na Câmara ontem para aplaudir a iniciativa do Ver. Sebastião Melo, que outorgou o Título de Cidadão de Porto Alegre ao ex-Governador Germano Rigotto. Fiquei muito contente, evidentemente, porque ele merece, ele é uma pessoa séria, responsável, competente, dedicado. Ontem disse que ele não tinha perdido a simplicidade, apesar de ter adquirido a majestade, e essa simplicidade o conduziria a caminhos para resolver problemas da nossa Pátria. Agora ele está empenhado na Reforma Tributária, assunto que ele conhece perfeitamente, já demonstrou isso, como Deputado Federal, como Líder do Governo na Câmara Federal, ele demonstrou a sua capacidade, seus conhecimentos.

Fiquei contente também porque o ex-Governador Germano Rigotto estudou no mesmo ginásio em que estudei, em Caxias do Sul, no Colégio Nossa Senhora do Carmo, portanto acho que meu ginásio estava sendo também homenageado ontem. Como acontece com todos que aqui estão, o ginásio em que estudamos sempre fica no nosso coração, e o meu está no meu coração. Eu achava o ginásio maravilhoso, bom. Claro que tenho saudosas memórias daquele colégio, daquele ginásio onde passei minha adolescência. Depois vim para o Colégio Júlio de Castilhos e também guardo na minha memória com muito carinho os três anos em que convivi com colegas que hoje ocupam posições destacadas e com outros de posições não tão destacadas, mas todos gente muito boa. Saúde e PAZ!

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Carlos Todeschini): O Ver. Dr. Goulart está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. DR. GOULART: Sr. Presidente, Ver. Todeschini; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, queria cumprimentar o Ver. Beto Moesch, que está chegando à Casa, e dizer que eu tenho um pouco de ciúme dele porque ele entrou direto na Comissão de Saúde, da qual eu gostaria de estar fazendo parte, mas não posso fazer parte neste momento - vou dar um jeito para fazer parte, Vereador. Preciso do seu empenho político. E o assunto é Saúde, e, mesmo sendo da base do Governo, nós temos que manter coerência nas apresentações para que seja sempre acreditado, principalmente por aqueles que nos elegem como fiscais.

Gostaria de falar que entra, vindo do Executivo, um Projeto para o Programa Saúde da Família. E eu queria louvar a parte boa, a de que Governo de Porto Alegre está interessado, como um dos primeiros no Brasil, em botar nos quadros da Prefeitura os Agentes Comunitários de Saúde, os médicos e os técnicos em Saúde. Esse serviço é um dos primeiros no Brasil, porque em todo o Brasil existe uma associação que faz convênio com as Prefeituras e emprega o pessoal da Saúde para essa área de Saúde da Família. Essa área é muito importante em qualquer Governo, porque esses são aqueles funcionários que trabalham oito horas na comunidade, resolvendo 80% dos problemas, evitando que sejam encaminhados para os especialistas, reduzindo a 20% o encaminhamento, a 15%, a 17%.

E o que eu quero contestar do meu Governo é o fato de não ter recebido o Projeto antes para dar palpite... Ah, isso eu não posso contestar, como vou ficar brabo pelo fato de a equipe de Saúde não ter mandado para mim, que sou um dos representantes da Saúde aqui? Disso eu não posso reclamar, nem me atrevo, mas, com relação à que a matéria passasse pelo Conselho Municipal de Saúde, eu preciso dizer que ela deveria, sim, ter passado. Seria incoerente da parte de um Vereador, mesmo sendo da base do Governo, sendo um fiscal da Saúde, não entender que o Conselho de Saúde Municipal, mesmo atrapalhado, mesmo atrapalhadíssimo, não seja respeitado na instância da discussão desse fenômeno. E aí o que acontece? Na hora de conversar com as massas, que querem resolução para esse processo, a gente pode ficar atrás, porque parece, e conta a oposição, que o Projeto é eivado de inconstitucionalidade. Como eu não o recebi antes, não pude estudá-lo, não pude pedir para o meu gabinete estudá-lo, e eu acho que precisávamos receber... A Bancada do PTB é a maior Bancada do Governo! A maior Bancada do Governo, neste momento, nesta Casa, é a do PTB, e ela precisa receber o Projeto para que ele seja estudado, para que, quando a oposição alarmar que ele está errado, a gente possa contrapor ou corrigi-lo.

Há uma coisa que me chamou a atenção no Projeto: o fato de só poderem entrar pessoas até 40 anos. Só podem exercer a medicina, a enfermagem pessoas com menos de 40! Pobre de mim, que farei 61 anos agora dia 29! Eu não estaria exercendo a medicina, com a dedicação que exerço, há 21 anos! Eu estaria fora, e o meu melhor momento de cirurgia, o meu melhor momento de diagnóstico é agora, aos 60 anos! A cirurgia que faço é, provavelmente, a melhor, desde que eu tinha 40 anos! E eu não entendo isto: que a idade só pode ser até 40 anos! Então, como o Governo não conversou comigo, e eu me achava importante dentro do sistema, como a minha Bancada... E o Ver. Nilo Santos faz dele as minhas palavras, que são usadas por ele também neste momento. Eu tenho que ficar perplexo. O Programa Saúde da Família é uma jóia que nós temos na Saúde e temos que tratar isso com todo o carinho, temos que ter a coragem de colocar como função de Estado...! Medicina de Família tem que ser carreira de Estado! Agora, se vai ser CLT, ou se vai ser estatutário, isso é uma discussão que nós podemos fazer aqui. Eu, como estatutário do Hospital Presidente Vargas, agora licenciado, ganho um salário que é um quinto do salário que eu ganho no Hospital Fêmina, como CLT! Então nós podemos discutir isso. Eu não sei se CLT é ruim para os trabalhadores, talvez não seja, mas agora, que a gente limite o tempo, que a gente não discuta com o Conselho Municipal de Saúde, isso eu tenho que trazer como disposição e preocupação da Bancada.

A Bancada é governista, mas ela é, antes de tudo, do povo! Ela é, antes de tudo, dos trabalhadores; é, antes de tudo, da Saúde, que deve ser o segundo Partido de cada Bancada aqui: “PT/PS; PTB/PS; PDT/PS; PMDB/PS...” e os outros todos “PS”. O que é que quer dizer PS? Post escritum? Não, Partido da Saúde.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Carlos Todeschini): O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente, Ver. Carlos Todeschini; colegas Vereadores e Vereadoras, demais pessoas que nos acompanham, o tema trazido pelo Ver. Dr. Goulart também é um assunto que nós gostaríamos de abordar. Já no ano passado, tivemos uma importante crise na Saúde do Município, quando houve a troca da entidade que, junto com a Prefeitura, gerenciava o Programa Saúde da Família. Foi uma situação traumática, perderam-se muitos dias naquele processo, uma entidade nova foi contratada, houve questionamentos sobre essa entidade paulista, sem experiência e com questionamentos em outros Estados. Mas, enfim, andou o processo, e foi assinado um Termo de Ajustamento de Conduta com o Ministério Público para resolver a questão, e o Município ficou obrigado, por esse TAC, a encaminhar à Câmara de Vereadores um Projeto de Lei para absorver, de uma forma definitiva e estável, os funcionários do Programa Saúde da Família. E o prazo era o final de março.

Então, o Executivo mandou o Projeto. E nós, quando fomos examinar, Verª Maria Luiza, recebemos um susto pela forma com que o Projeto foi construído e pelo seu conteúdo também: não houve discussão nenhuma com as entidades abrangidas pelo Projeto de Lei; não se conversou com nenhum dos Sindicatos que acolhem as várias categorias; o Projeto não foi levado ao Conselho Municipal de Saúde, que não conhecia e não conhece o Projeto. No Município, o Conselho é o órgão que tem a palavra final, além do Executivo, é óbvio, e do Legislativo, mas que discute a política de saúde da Cidade. E agora nós também ficamos sabendo, pela fala do Líder do PTB, que uma das Bancadas de apoio ao Governo não conhecia o Projeto. Além da questão do processo inadequado, autoritário, sem debater e conversar com ninguém, o Projeto vem cheio de inconstitucionalidades explícitas, inclusive já temos parecer da auditoria da Câmara, que reforça essa posição. Uma delas - é incrível que um item como esse seja colocado no Projeto de Lei - estabelece idade máxima para contratar as pessoas, para as pessoas serem absorvidas pelo Executivo. Idade máxima! Isso é um dado comezinho que qualquer estudante do primeiro semestre de Direito sabe que a Constituição Federal proíbe. Pois está no Projeto, assim como outras questões muito discutíveis, como recriar, no âmbito do Município, servidores celetistas. Portanto, estamos com a posição de que o Governo deve resolver o problema, porque o Projeto é muito ruim, está completamente equivocado.

Por último, aproveito para fazer uma denúncia em relação ao que está no Diário Oficial de ontem. O ex-Diretor do DEMHAB, Sr. Nelcir Tessaro, que saiu na data prevista para concorrer a Vereador, foi nomeado - vejam o escândalo - CC do DEMHAB novamente, burlando a lei eleitoral, para atuar onde? Na Comissão de Licitação. Vejam só, o homem que nomeou todos os outros CCs voltou como CC do DEMHAB, portanto continua dirigindo o DEMHAB, burlando a lei eleitoral. E onde ele foi parar? Na Comissão de Licitação. Que perigo! É uma imoralidade! Foi nomeado pelo Prefeito Fogaça, ele propôs uma coisa dessa, e o Prefeito o nomeou, é uma imoralidade! Precisa ser desfeita! Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Carlos Todeschini): A Verª Maristela Maffei está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente, Ver. Todeschini; Sras Vereadoras, senhoras e senhores; para determinadas coisas, realmente basta ler os jornais. Sobre essa questão do ex-Diretor do DEMHAB é muito simples, como foi dito fora do microfone, é só acessar o Diário Oficial.

Eu leio o jornal todos dias, às vezes há coisas que passam, a gente não consegue ler tudo. Mas eu leio muito a coluna da Beatriz Fagundes, do jornal O Sul, acompanho atentamente, porque ela tem uma posição diferenciada dos demais, pelo seu viés, todo mundo sabe da sua ligação com determinados segmentos, isso faz parte da democracia. E eu gostaria de dialogar com a Beatriz, até porque não consegui falar com ela de uma forma diferente, queria responder à Beatriz que o Partido Comunista, que tem como pré-candidata a Manuela, tem dialogado com todos os Partidos. E, para nós, dialogar com o PPS - para quem não sabe, é sobre isto que ela se referiu nesta semana no jornal -, dialogar com o PT é um exercício que estamos fazendo no nosso Governo Federal. Quem diria que sentaríamos com a antiga Arena, com o PDS, com outros... Nós também amadurecemos, todos os Partidos amadureceram. Agora, o Partido Comunista não perde seu perfil ideológico por sentar e dialogar com outros Partidos.

Portanto, se o PPS for o vice na nossa chapa, para nós é um orgulho, mas há uma ciumeira muito grande de alguns setores, que estão desesperados, porque gostariam de estar fazendo toda essa mobilização. A nossa candidatura não está colocada se caso isso não ocorresse. Portanto, nós sabemos que há movimentos fortíssimos em âmbito federal para demover algumas forças que já estão se aliando à nossa candidatura aqui em Porto Alegre. Então, se existe uma polarização, essa polarização não vem de nós. Nós queremos governar Porto Alegre com todos e para todos, sem perder o nosso perfil. É importante que se diga isso na tribuna e que todos ouçam com atenção, em especial aqueles que acham que isso não irá ocorrer, porque nós não estamos brincando. O Partido Comunista tem a legitimidade de colocar sua candidatura como qualquer outro Partido, seja ele maior ou menor. Isso faz parte da democracia.

Então, por favor, acalmem os ânimos! Nós somos candidatos! Nós vamos concorrer! E, se o PPS, o PDT, o PTB ou mesmo o PMDB quiserem discutir a questão de coligações, não há problema nenhum.

 

(Aparte anti-regimental do Ver. João Bosco Vaz.)

 

A SRA. MARISTELA MAFFEI: A televisão está orientada, Vereador. Eu agradeço a sua preocupação com esta Vereadora, eu sei que V. Exª está falando de uma forma amiga, enfim, mas não estou falando aqui em nome de candidato nenhum, estou apenas falando em nome do meu Partido, que é o PCdoB, a respeito do que foi escrito por uma senhora que eu respeito muito, a Srª Beatriz Fagundes, em relação as possibilidades do PCdoB.

Então, quero dizer à Srª Beatriz que se acalme, nós sabemos resolver nossos problemas internos, estamos tranqüilos para resolvê-los. Nós não precisamos de lições, principalmente daqueles que já macularam muito a história dos seus Partidos não só em Porto Alegre, mas em âmbito nacional. Nós estamos tranqüilos, nós estamos postulando, vamos até o final, vamos trabalhar até o final para agregar todas as forças que quiserem compor conosco, assim como respeitamos todas as outras forças, Ver. Ismael, que se organizam e irão disputar legitimamente. Vamos fazer campanhas tranqüilas, vamos fazer, dos debates, espaços tranqüilos e responder com a tranqüilidade necessária. Vamos dar o espaço necessário e também temos que voltar e responder para a sociedade, para que existam espaços com eqüidade, com tranqüilidade e com respeito. Tem que se aprender, nesse momento, a palavra respeito. O espaço não é apenas daqueles que querem se postular, o espaço tem que ser para todos aqueles que querem postular as suas ambições políticas, partidárias, seja o que for. Muito obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Carlos Todeschini): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Ver. Carlos Todeschini; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, senhoras e senhores, acho que todos nós estamos preocupados com a Saúde em nosso Município. Não posso discutir a Saúde do Estado e do País, porque, afinal de contas, somos Vereadores, Ver. João Antonio Dib, então temos de discuti-la aqui em Porto Alegre.

Sou contrário a que no Projeto de Lei se coloquem determinadas coisas que vão ser difíceis de serem cumpridas ou que não deveriam constar nele, porque, na verdade, são questões que não têm nada a ver com a votação que teremos de fazer aqui para encaminhar melhor o setor Saúde, como, por exemplo, as críticas que foram feitas aqui pelo Ver. Guilherme Barbosa. Em relação à parte delas, acho que ele tem toda a razão de fazer, mas não podemos perder de vista que o Prefeito Municipal está pressionado também, assim como vamos ser pressionados para resolver, Verª Maria Luiza, o problema dos postos de saúde. Eu acredito que há somente uma forma no momento, e essa forma não pode passar, Ver. Aldacir Oliboni, por contratações de funcionários, recebê-los no quadro por meio de concursos públicos. Nós somos limitados pela Lei Complementar nº 101, que é a Lei de Responsabilidade Fiscal, que diz quais são os limites que devemos obedecer com relação a pessoal.

Ver. Aldacir Oliboni, a responsabilidade que se tem para administrar os postos de saúde tem de existir também com as leis que nos regem aqui. Então, o Ministério Público faz uma pressão que acredito não ser a mais correta, e aí, por causa dessa pressão, o Prefeito envia para cá um Projeto de Lei que não vai resolver os problemas dos PSFs. Acho que vamos estar longe de resolver esses problemas. Vamos ter aqui muita dificuldade na aprovação do Projeto, que veio da forma como veio. E até acredito mesmo que o próprio Executivo não está contente com o que mandou, porque, quando mandou para cá, mandou exatamente obedecendo a uma pressão do Ministério Público. Só que o Ministério Público, infelizmente, está além daquilo que deveria fazer. O Ministério Público não está, com essa pressão exercida, defendendo a vontade popular; ele não está falando em nome do povo. No momento em que ajuda a criar uma celeuma aqui, criando impasses tanto aqui na Câmara Municipal como também lá no Executivo, ele não está procedendo em defesa daquilo que deveria defender, que é o bem-estar da população.

Então, Ver. Aldacir Oliboni, cabe a nós, Vereadores de Porto Alegre, pegar o Projeto de Lei da forma como ele veio, dar uma resposta ao Executivo, fazendo os ajustes necessários, mas temos que ter a responsabilidade de que aquilo que nós fizermos aqui não é para deixar a Administração Fogaça bem ou mal: aquilo que nós fizermos aqui é para o futuro. Eu não sei quem vai assumir a Prefeitura a partir do ano que vem, mas aquilo que nós fizermos aqui temos que fazer com a plena consciência de que não vamos fazer para embretar esta ou aquela Administração; nós temos dar, realmente, um rumo para que esses PSFs possam funcionar da melhor forma possível, sem deixar a Administração nos apuros em que ficou, exatamente por essa pressão sofrida através do Ministério Público. Então, é uma missão que esta Câmara vai ter, tanto oposicionistas como situacionistas, uma grande missão, de pegarmos o Projeto e transformá-lo numa boa lei, porque ele não é um bom Projeto, pelo menos até o presente instante.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Carlos Todeschini): O Ver. José Ismael Heinen está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: Sr. Presidente, Ver. Todeschini; cumprimento os nobres colegas Vereadores e Vereadoras, o público que nos assiste. Sirvo-me do noticiário da revista Veja em que são descritas políticas públicas de diversos Estados brasileiros para falar neste tempo de Liderança. Ative-me ao Distrito Federal, por lá estar ocorrendo a Administração do único Governador do Democratas.

O Governador José Roberto Arruda pegou o Distrito Federal quase como o Estado do Rio Grande do Sul, com um rombo de 750 milhões de reais, cadastrado no Cadin, não podendo tirar empréstimo pela dívida que tinha no Governo anterior. Qual foi a política que esse Governador, do Democratas, usou para, em menos de um ano, fazer com que o rombo desaparecesse, com o Distrito Federal voltando a ter crédito e com o índice de aprovação do Governo pela população subindo para 60%? Ele demitiu onze mil funcionários não-concursados, extinguiu dez mil Cargos de Confiança e, o mais importante, reduziu o número de Secretarias de 36 para apenas 17, para administrar o Distrito Federal. Resultado: hoje o Estado já não é mais inadimplente, já está buscando recursos externos da ordem de um bilhão.

Mas o principal mote da Administração de José Roberto Arruda é a Educação. Ele iniciou o processo de adoção do tempo integral nas escolas estaduais. Vejam os senhores o resultado do ENEM, pontuaram escolas com tempo integral. Hoje é importante que se aproveite o aluno extracurricularmente em turno integral para outras atividades. Se em todos os Estados tivesse sido feita essa cirurgia de despesas, essa cirurgia de mordomias, que foram cortadas, se isso fosse feito no Governo Federal, teríamos, talvez, o dobro de disponibilidade para investimento público sem precisar reduzir de 16% para 11% as despesas do SUS e dos investimentos da Saúde; não seria preciso reduzir na Educação, e não teríamos essa Segurança caótica que temos hoje.

Quero me reportar à Verª Margarete, ao que ela colocou na segunda-feira, respondendo ao meu pronunciamento sobre Segurança, dizendo que eu estava me queixando da Governadora. Não! A Segurança Pública deste País é responsabilidade de todos, e responsabilidade maior do Presidente da República. Com tantos Ministérios criados, Lula fez o inverso do Distrito Federal, de 17 passou para 36 - e lá, de 36, veio para 17. Só não tem Ministério para aquilo que nós mais precisamos, que seria um Ministério da Segurança Pública, para que pudéssemos ter mais receita para a Segurança. Hoje, duas coisas urgentes nós temos que fazer para salvar a vida dos nossos filhos e também a nossa própria vida: acabar com essa legislação que faz com que grasse essa impunidade. E quem pode acabar, quem pode mudar isso aí é o Congresso Nacional, mas lá 70% apóia o Governo Federal.

E o segundo ponto: hoje estou convencido de que temos que botar o brigadiano no quarteirão, em cada quarteirão de Porto Alegre, em cada esquina temos que ter um guarda, sim, senhor! Se isso salvar a vida dos nossos filhos, salvar a vida dos cidadãos, que se contratem mais mil guardas, mais dez mil, vinte mil guardas! Porque hoje nós não estamos nos precavendo, não estamos fazendo esse mutirão ostensivo, além da impunidade, há essas 150 mil mortes/ano que ocorrem no Brasil, esse número vai se elevar cada vez mais, isso nós sentimos no dia-a-dia. Então, devemos acabar com a impunidade e, ostensivamente, botar os nossos guardas a caminhar nos quarteirões novamente, dia e noite. Hoje não vemos ninguém! A força-tarefa é necessária, mas não só a força-tarefa, não! Ela também tem que ser esporádica, tem que pegar os bandidos, os malfeitores no contrapé. Este é o recado: eu acho que a Segurança é responsabilidade de todos nós - como diz a Constituição do Governo Federal, Estadual e Municipal -, cidadãos da sociedade brasileira. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Apregôo Memorando nº 014/08, do Ver. Carlos Comassetto (Lê.): “Comunico para as devidas formalidades administrativas que, por motivos alheios à nossa vontade, não poderemos representar a Câmara Municipal de Porto Alegre na solenidade de posse do Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência de Porto Alegre, a realizar-se às 14h30min do dia 07 de abril de 2008 no Salão Nobre do Paço dos Açorianos”.

Apregôo Ofício nº 09/08, da Verª Maristela Maffei, solicitando autorização para “representar a Câmara Municipal de Porto Alegre na Audiência Pública que debaterá a implantação da TV Digital no Brasil e a inserção do nosso Estado no processo de produção de semicondutores, componentes e equipamentos para recepção e transmissão da TV Digital, a ser realizada no Plenarinho da Assembléia Legislativa, no dia 09 do corrente mês, às 9h30min”.

Apregôo Memorando nº 73/08 (Lê.): “Informo que, na data do dia 07 de abril último, este Presidente esteve divulgando nas sedes dos jornais Zero Hora, Correio do Povo, Jornal do Comércio e O Sul o lançamento do Fórum Cidade do Futuro, que acontecerá no dia 09 de abril, às 9h30min, no Hotel Blue Tree Millenium. Estiveram acompanhando a visita o Ver. Haroldo de Souza e a Verª Neuza Canabarro”.

Apregôo Memorando nº 012/08 (Lê.): “Solicito representar a Câmara Municipal de Porto Alegre no evento que debaterá Políticas Educacionais em Educação/Conferência Nacional de Educação Básica, de 14 a 18 de abril de 2008 em Brasília, Distrito Federal, na condição de delegada eleita. Segue em anexo os documentos sobre a Conferência. Atenciosamente, Verª Sofia Cavedon”.

Antes de entrarmos na Ordem do Dia, peço licença ao Plenário e a atenção dos Srs. Vereadores. Esteve na segunda-feira, lá na Presidência, o Sr. Rodnei Taylor, da Associação da Feira dos Artesãos do Brique de Sábado, e o Sr. Júlio Pedro Querotti, da Associação do Brique de Sábado. Os dois estiveram lá com uma placa para entregar aos Srs. Vereadores. Eu disse: “Srs. Presidentes, se a entrega não é para o Presidente, e sim para os Vereadores, eu acho que vocês deveriam comparecer ao Plenário.” Então, eu solicito que os nossos parceiros venham aqui para frente, para que possamos receber a placa de agradecimento dos nossos amigos do bairro Bom Fim.

 

(Procede-se à entrega da Placa.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Mais uma vez, agradecemos ao Sr. Júlio Pedro, Presidente da Associação do Brique de Sábado, e ao Sr. Rodinei Taylor, Presidente da Associação da Feira dos Artesãos do Brique de Sábado, pela gentileza. Muito obrigado, um abraço a todos os seus associados.

Havendo quórum, passamos à

 

ORDEM DO DIA

 

O SR. BETO MOESCH (Requerimento): Sr. Presidente, por se tratar de um tema que está na Ordem do Dia e que diz respeito ao PLCL n° 012/06 - antecipo que sou favorável em relação ao mérito -, estou agora requerendo uma manifestação e análise da Comissão de Constituição e Justiça, porque um outro Projeto de Lei - de 2004, portanto anterior - que nunca deixou de tramitar trata do mesmo assunto. Solicito que a Comissão de Constituição e Justiça analise se os Projetos devam tramitar em conjunto, ou se deve haver um Substitutivo. Como diz respeito à Ordem do Dia, estou encaminhando este Requerimento.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI (Requerimento): Sr. Presidente, parece-me que tenho direito a tempo de encaminhamento em relação à votação do Requerimento. É isso o que eu solicito.

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Solicito o seu Requerimento, Ver. Beto Moesch, para dar conhecimento do seu teor ao Plenário. Logo sem seguida concedo, sem dúvida alguma, a V. Exª, Ver. Todeschini, o encaminhamento.

(Lê.) “O Vereador que abaixo subscreve vem, respeitosamente, ante V. Exª requerer, com base no art. nº 94, § 3º, letra i, do Regimento Interno, o Parecer da Comissão de Constituição e Justiça desta Casa quanto à prejudicialidade do PL nº 3168/06, com fulcro no art. nº 195, inciso I, pois se trata da mesma matéria do PL nº 1841/04, de minha autoria.

Sala das Sessões, 09 de abril.

(a)    Ver. Beto Moesch”.

Em votação o Requerimento do Ver. Beto Moesch. (Pausa.) O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento do Ver. Beto Moesch.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Presidente-Vereador Sebastião Melo, Vereadores, Vereadoras, em especial público de Porto Alegre que muito deseja e espera pela aprovação deste Projeto: é um Projeto necessário para se produzir o equilíbrio, a justiça, o bom andamento do abastecimento de água na Cidade, que, aliás, está em situação bastante crítica nos últimos três ou quatro dias.

Quero dizer, Ver. Melo, Ver. Moesch, que vou dar acordo para que seu Requerimento receba uma análise pela Comissão de Constituição e Justiça, porque entendo não são Projetos de mesmo teor. Um é a sua proposição, que trata de um grande projeto, a regulamentação do uso racional da água, das águas pluviais, da água da chuva e também a medição individual de água no termo genérico; e, de outro lado, há o nosso Projeto, que é específico, um Projeto de autoria do Ver. Raul Carrion, com Substitutivo nosso, regulamentando a Lei nº 170, Ver. Nedel. Entendo que os Projetos não são contraditórios, não tratam do mesmo objeto. Mas, para o conforto, para o bom debate e para que a Cidade tenha o melhor retorno, vou consentir, vou dar acordo para que a matéria seja examinada pela Comissão de Constituição e Justiça. Acho que esta é uma Casa parlamentar; aqui legislamos, aqui precisamos pensar na Cidade e devemos produzir o melhor. Acho que essa é uma maneira adequada; nos termos que o Ver. Beto propôs no encaminhamento, tenho acordo, porque é justo, é democrático, é pertinente a esta Casa.

O que não é a posição do Governo, pois o Governo - o DMAE - insiste em não dar acordo para votar este Projeto. Ele envia, na última hora, um Projeto que é muito ruim, que é um atraso, que é muitas vezes inferior, por exemplo, àquilo que se conseguiu avançar com o Projeto - que agora é lei - do Ver. Guilherme Barbosa. O Projeto do Governo é um retrocesso em relação àquele Projeto. O nosso procurava, a partir do Projeto do Ver. Guilherme, que é a extensão da medição individual para os condomínios horizontais e aqueles que têm até três pavimentos, realizar a medição individual, mas o Governo retrocede em relação a isso! Com o nosso Projeto, nós pretendemos ir muito além, queremos uma solução inclusive para vários problemas sérios que o DMAE enfrenta.

Tenho tranqüilidade, Ver. João Dib, de dizer que eles não são conflitantes; eles são, sim, complementares, porque um dá idéia genérica do uso racional de água, que é importante, que é algo bem-vindo, e o outro entra na regulamentação da Lei nº 170, que é uma matéria trabalhada pelo ex-Vereador Raul Carrion, hoje Deputado, e nós entramos com a experiência que trazemos da gestão do DMAE. É importante acontecer isso, Ver. João Dib, V. Exª está bastante aflito aí, porque não pode o DMAE vir a público e dizer, de novo, coisas como essa.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Questão de Ordem, Sr. Presidente.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Eu estou em encaminhamento.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Regimento Interno, Sr. Presidente.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Desculpe-me, Ver. João Dib, eu não lhe concedi aparte porque estou encaminhando, e neste período não cabe aparte, estou usando a palavra no meu tempo.

Não vamos fazer aqui como faz o Diretor do DMAE, que pede que o povo reze para que a água volte. No nosso tempo a gente trabalhava com um pouco de competência, e a água voltava antes. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, era uma Questão de Ordem.

 

O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): Agora cabe Questão de Ordem, meu caro colega Vereador, antes não era possível, porque o Ver. Carlos Todeschini estava encaminhando.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, eu pensei que o nobre Ver. Todeschini estivesse encerrado o seu pronunciamento, por isso pedi Questão de Ordem.

O art. 94, § 1°, diz que cabe ao Presidente despachar, de plano, o Requerimento, e não tem discussão, era só isso!

 

O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): Ver. João Antonio Dib, informo a V. Exª que não cabe ao Presidente, conforme informações da Diretoria Legislativa. Nós lhe daremos maiores esclarecimentos. O Art. 94, § 3°, diz o seguinte (Lê.): “Dependerá de liberação do Plenário, sem discussão, com encaminhamento de votação nos termos desta Resolução, o requerimento que solicitar: i) consulta à Comissão de Constituição e Justiça, de autoria do Vereador”. Está respondido, meu caro Ver. João Antonio Dib. Muito obrigado.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: O Vereador tem razão.

 

O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): O Ver. Beto Moesch está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento de sua autoria.

 

O SR. BETO MOESCH: Ver. Ervino Besson, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, gostaria de esclarecer aqui o porquê, Ver. Carlos Todeschini, do nosso pedido, Verª Sofia Cavedon, se permitir que eu explique, para evitar uma nova Questão de Ordem.

Os Projetos não conflitam - realmente não conflitam, Ver. Carlos Todeschini -, eles não são contraditórios, mas tratam do mesmo tema, portanto, Ver. Luiz Braz, um deve ser Substitutivo do outro. Isso está expresso na Constituição Federal, não é nem no Regimento Interno, está expresso na Constituição Estadual, que está muito acima do Regimento Interno. E, sabiamente, o Regimento Interno, no seu art. 94, § 3°, letra i, repete, reforça e objetiva, para esta Casa, o que está constitucionalmente previsto. Projetos de lei que tratam de mesma matéria, contradizendo-se ou não - eles não se contradizem, tratam da mesma matéria -, ou um tem que ser Substitutivo do outro ou há vício de formalidade, não de legalidade.

Portanto, para o bem do Projeto de Lei, e sou favorável ao mérito, nós temos que ter, sim, hidrômetros individualizados na Cidade. Se a Cidade avança há muitas e muitas décadas, aqui ela está atrasada; nós temos que ter hidrômetros individualizados. Já existe nesta Casa um Projeto de Lei de 2004 - é de minha autoria -, ele foi desarquivado em 2005, em 2006 e em 2007, porque não foi votado, e novamente desarquivado em 2008. Nós não podemos, numa análise preliminar, permitir isso, este é o motivo do Requerimento: em relação a Projeto de Lei que trate da mesma matéria, não o contradizendo, mas repetindo-o, ou se faz um Substitutivo ou se faz um destaque. O meu Projeto de Lei é muito mais amplo, não basta hidrômetro individualizado para avançarmos na questão da água na Cidade, temos de ter captação de água da chuva, reaproveitamento da água. Se são contrários a algo que o mundo inteiro já faz, que é o uso da água da chuva e o reuso da água, se são contrários - e o Ver. Todeschini já se mostrou contrário a algo que o século XXI todo já está fazendo -, que se destaque, então, do Projeto de Lei, o hidrômetro individualizado, que se coloque em votação. Então, ou é Substitutivo, ou se faz o destaque do hidrômetro individualizado, que está no Projeto de Lei nº 1841/04. Este é o Requerimento que fazemos à Comissão de Constituição e Justiça desta Casa. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para uma Questão de Ordem.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB (Questão de Ordem): Sr. Presidente, vou reiterar a minha Questão de Ordem, ainda que o meu correligionário e amigo Beto Moesch já tenha se pronunciado, e já havia se pronunciado o Ver. Todeschini: não cabe encaminhamento neste caso. É decidido de plano pelo Presidente.

É o que está no Regimento, art. 94, § 1º, letra j. E o § 3º diz o seguinte (Lê): “Dependerá de deliberação do Plenário, sem discussão, com encaminhamento de votação nos termos desta Resolução, o requerimento que solicitar...” - e aí não se enquadra a Comissão de Constituição e Justiça. Eu apenas quero que seja colocada ordem na questão.

 

O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): Ver. Dib, já foi esclarecida, anteriormente, a Questão de Ordem de Vossa Excelência. É um Requerimento. Esta Presidência acha, conforme o Regimento, que cabe encaminhamento, meu caro colega Ver. João Antonio Dib. Já que alguns Vereadores encaminharam o Requerimento, o próximo Vereador inscrito para encaminhamento é V. Exª, Ver. João Antonio Dib.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Eu me escrevi só para uma Questão de Ordem, acho que não tem, então, por que cuidar do Regimento. O Regimento está equivocado, então. Leio aqui, Sr. Presidente, vou ler de novo.

 

O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): Nobre Ver. João Antonio Dib, então está encerrado o encaminhamento ao Requerimento.

Não estava escrito aqui Ver. Luiz Braz, estou obedecendo a ordem que o Presidente deixou escrita aqui, mas V. Exª é o próximo inscrito.

O Ver. Luiz Braz está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento de autoria do Ver. Beto Moesch.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Ver. Ervino Besson; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, é difícil falar da tribuna quando a Mesa está tratando de outro assunto, fica difícil. Você tenta falar para resultar, para ajudar, mas a Mesa tem que ajudar, porque ou estamos aqui falando para tentar resolver uma questão ou não vamos resolvê-la.

Sr. Presidente, a Mesa Diretora tem mais do que obrigação de mandar verificar o que aconteceu no Protocolo, porque essa questão não deveria estar sendo discutida aqui no Plenário. O Protocolo da Casa tem de ter um controle; quando uma proposição está entrando, se trata de mesmo assunto de outra proposição, nós temos o Substitutivo. Não tem cabimento, Ver. Nereu D’Avila, aqui na Câmara de Vereadores discutirmos algo que o Regimento já prevê. O nosso Regimento é muito claro.

Lá no protocolo tem que haver um método, um modo, não acredito que não tenha isso, mas não é a primeira vez que acontece, já aconteceu com proposições minhas também, elas apareceram aqui no plenário para serem votadas de forma distinta, quando tratavam absolutamente do mesmo tema, Verª Sofia Cavedon. Não cabe a nós, aqui no plenário, decidirmos o que vamos votar primeiro, se é esta ou aquela, porque essas proposições, de acordo com o nosso Regimento, devem tramitar dentro de um mesmo processo, uma deve ser substitutiva a outra. E mais: acho que os Substitutivos levam vantagem na hora da votação, porque o Substitutivo é apreciado primeiro. Todo Substitutivo, para mim, acaba levando vantagem.

Então, o Protocolo, meu querido amigo Dr. Afonso e meu querido amigo Presidente Ervino Besson, não pode deixar passar questões assim para o Plenário. Eu sei que esta Casa, na sua administração, acaba sendo partidarizada, mas essa partidarização, que acontece quando estamos dividindo as funções, lá no início das administrações, não pode de forma nenhuma influenciar no sentido de que as pessoas lá de fora controlem os processos aqui de dentro. Quem controla os processos aqui dentro é o Regimento, é o Regimento que diz quem tem prevalência na hora da votação das proposições. Mas quem tem esse controle é quem recebe as proposições, e quem recebe as proposições é o Protocolo. Então, eu pediria, Sr. Presidente, que o senhor pedisse a verificação - e V. Exª está aí junto com o Diretor Legislativo -, junto ao Protocolo, a respeito do que está acontecendo, porque desse mal nós não podemos padecer. Essa é uma questão que não poderia acabar desaguando aqui no Plenário. Essa questão tem de ser resolvida não porque alguém é partidário deste ou daquele Vereador que está aqui no plenário, mas, sim, porque o Regimento está dizendo quem tem prevalência sobre o outro.

Então, nesse exato instante, o Ver. Beto Moesch, porque voltou para o plenário, de repente conseguiu impedir que a proposição, que era do Ver. Todeschini, fosse votada de forma apartada com relação ao seu Processo. São dois Processos que correram de maneira distinta e que deveriam, Ver. Comassetto, estar juntos, eles deveriam estar dentro do mesmo Processo, para que pudéssemos analisar, de uma forma só, os dois Projetos. Então eu acho que cabe à Mesa Diretora - é por isso que eu fazia questão que a Mesa Diretora me ouvisse lá no início - mandar verificar no Protocolo o que está acontecendo, por que essa proposição acabou vindo para o plenário dessa forma, em Processo distinto.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Solicito um esclarecimento para a votação. O próprio Requerimento do Ver. Beto Moesch argumenta que os Projetos não são contraditórios, que são complementares. Parece-me que a Mesa não tem como acolher um Requerimento de impedimento de votação, uma vez que eles são complementares e não contraditórios. Solicito esclarecimento.

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Nós estamos em regime de votação, só me permita dizer o seguinte, Verª Sofia, tento esclarecer antes de submeter à votação: há um Requerimento do Ver. Beto Moesch alegando que o Processo anterior, um Projeto de Lei de sua autoria, anterior ao Projeto do Ver. Todeschini, tem um dos artigos de seu Projeto que, no seu entendimento, é conflitante com o Projeto, conflitante ou complementar. O autor de um dos Projetos encaminha a matéria - o outro encaminhou - e dá acordo, também dizendo que concorda que vá à Comissão de Justiça. Então nós vamos colocar em votação. Aqueles que concordam que a Comissão de Justiça se manifeste sobre a matéria vote “sim”; aqueles que não concordam votem “não”.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Solicito a palavra para uma Questão de Ordem.

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Ver. João Dib, é uma Questão de Ordem? Mas nós estamos em votação, Vereador.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB (Questão de Ordem): Questão de Ordem, eu vou insistir, Sr. Presidente, ou eu não sei ler. Eu tenho em mãos o Regimento Interno, janeiro de 2008, art. 94: (Lê.): “Requerimento é a proposição verbal ou escrita, dirigida por Vereador à Mesa, sobre matéria de competência da Câmara. § 1º. Será despachado, de plano, pelo Presidente, o Requerimento solicitado.” Há vários incisos, e a letra “l” diz (Lê.): “Consulta à Comissão de Justiça, de autoria de Comissão”, mas não fala no caso de Vereador. O § 3º diz: “Dependerá de deliberação do Plenário, sem discussão, com encaminhamento de votação nos termos desta Resolução, o Requerimento que solicitar...” Eu não vejo nenhuma vez que seja proibido.

Eu vou ter que me render. A letra “i” diz (Lê.): “Consulta à Comissão de Constituição e Justiça, de autoria do Vereador”. Foi colocada ordem na questão. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Vossa Excelência contribuiu por demais.

Em votação nominal, solicitada por esta Presidência, o Requerimento de autoria do Ver. Beto Moesch. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO o Requerimento por 22 votos SIM e 01 voto NÃO.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Vou entregar por escrito a minha Justificativa, mas quero dizer que o meu voto não é porque não é a Comissão de Justiça que tem que dizer se devemos ou não cumprir o Regimento, mas porque o Regimento tem que ser cumprido. Obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Registramos a visita orientada promovida pelo Memorial da Casa, do nosso querido Jorge. Estamos recebendo dezesseis estudantes do Projeto Pescar, da PROCEMPA, acompanhados pelos Professores Flávio Dal Pozzo e Maria de Fátima Kerber. Bem-vindos à nossa Casa Legislativa. Parabéns, Jorge, pelo trabalho. (Palmas.)

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Quero fazer um registro, Sr. Presidente. Ontem houve a posse do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher, e a nossa Taquígrafa Dejanira Chagas Bernardo foi escolhida como Vice-Presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher. (Palmas.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Srs. Vereadores, estão suspensos os trabalhos para a Reunião Conjunta das Comissões para apreciação dos Pareceres ao PR nº 016/08 e nº 017/08.

 

(Suspende-se a Sessão às 15h20min.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo – às 15h35min): Estão reabertos os trabalhos da presente Sessão.

Srs. Vereadores, retornando à Ordem do Dia, quero informar que, em razão do Requerimento aprovado por este Plenário, fica retirada da Ordem do Dia a votação do PLCL nº 012/06, com Substitutivo dos Vereadores Raul Carrion e Carlos Todeschini, e do PLL nº 007/06, em função de o autor, Ver. Claudio Sebenelo, não estar neste plenário por razões de interesse pessoal.

VOTAÇÃO

 

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 1680/07 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 040/07, de autoria do Ver. José Ismael Heinen, que altera o inc. II do § 2º do art. 188 da Resolução nº 1.178, 16 de julho de 1992, que aprova o Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre, e alterações posteriores, incluindo, independentemente de requerimento, a convocação de Sessão Solene na terça-feira da Semana de Porto Alegre.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Nilo Santos: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Ervino Besson: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relatora Verª Clênia Maranhão: pela aprovação do Projeto.

 

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82 §1º, II da LOM;

- votação nos termos do art. 126 do Regimento da CMPA;

- incluído na Ordem do Dia em 01-10-07.

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em votação o PR nº 040/07. (Pausa.) A Verª Maria Celeste está com a palavra para encaminhar a votação do PR nº 040/07.

 

A SRA. MARIA CELESTE: Sr. Presidente, Ver. Sebastião Melo; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, solicitei este tempo de encaminhamento da minha Bancada, do Partido dos Trabalhadores, para fazer uma defesa da instituição Câmara Municipal.

Quero aqui resgatar, assim como fiz no período de discussão, todo um trabalho construído e constituído não só pela Mesa Diretora de 2007, mas especialmente por uma Comissão de Vereadores de todas as Bancadas, através da qual foi construída a possibilidade de a Câmara rever todos os seus procedimentos regimentais, o que possibilitou a redução de homenagens, de comemorações nesta Casa, a partir do trabalho daquela Comissão. Quero aqui lembrar que o Ver. Luiz Braz fazia parte da Comissão, também o Ver. Professor Garcia, a Verª Margarete Moraes, entre outros Vereadores, e o próprio Presidente, Ver. Sebastião Melo. Foi apresentada a esta Casa uma proposta de dinamização dos nossos trabalhos, dos nossos Plenários, em relação à grande crítica que esta Instituição sempre recebeu da imprensa: de que a Câmara Municipal de Porto Alegre se presta simplesmente para fazer homenagens e dar nomes de ruas na nossa dinâmica cotidiana.

Não há nada contra a pessoa e contra o Ver. José Ismael Heinen - todos os Vereadores têm a possibilidade de apresentar os seus projetos -, mas nós estamos retrocedendo. Construiu-se durante todo um período, Verª Maria Luiza, nesta Casa, a possibilidade de otimizarmos nosso tempo, construindo a agilidade necessária que hoje nós vivenciamos através da mudança do Regimento, que também foi obra e iniciativa dessa Comissão ao propor que as homenagens, as comemorações fossem reduzidas. Apresentou-se um Projeto construído por todas as Lideranças, e nós passamos a ter apenas quatro premiações nesta Casa, para exatamente otimizar o nosso tempo. Reduzimos várias Sessões Solenes, várias homenagens de datas comemorativas, exatamente para que os Vereadores tivessem a oportunidade de ocupar o seu tempo com questões importantes para a Cidade.

Ora, nada impede que o Ver. José Ismael ou qualquer Vereador proponha a esta Casa uma Sessão Solene em homenagem à Semana de Porto Alegre, todos nós temos a cota garantida para isso. Agora, o que nós não podemos, de forma alguma, é desconstituir o trabalho construído pela Comissão, pela Mesa Diretora de 2007, pelas Lideranças de 2007, a partir de Projetos que tragam iniciativas como esta. Hoje é uma Sessão Solene em homenagem à cidade de Porto Alegre, amanhã voltarão as Sessões Solenes em homenagem aos dias, como o Dia do Imigrante, de várias etnias na Cidade, importantes, obviamente, mas isso fica restrito à particularidade do mandato do Vereador.

A Câmara Municipal tem que se dedicar, sim, a discutir os problemas da Cidade. A Câmara Municipal tem que discutir e homenagear Porto Alegre, quando fala sobre a Saúde, quando fala sobre a pesquisa que saiu em relação à Saúde, em que 78% dos porto-alegrenses consideram que a Saúde piorou e muito na Cidade - este Governo que está aí tem esse resultado nessa pesquisa. Então, é disso que nós precisamos tratar, otimizando os nossos plenários, e nada impede que o Ver. José Ismael Heinen possa homenagear a cidade de Porto Alegre com uma Sessão Solene. Todos nós temos garantido, na sua particularidade, a possibilidade de homenagear quem a gente quiser na Cidade, sejam pessoas físicas ou jurídicas, sejam as instituições e também, quem sabe, a cidade de Porto Alegre no seu todo, a Prefeitura de Porto Alegre no seu todo. Isso está garantido, porque o Regimento foi construído a partir de uma dinâmica, qual seja, trazer igualdade de forma proporcional entre todos os 36 Vereadores.

Portanto, eu peço uma reflexão de todos nós sobre este Projeto, porque a partir de agora nós estaremos retrocedendo ou não na dinâmica da Câmara Municipal de Porto Alegre. Muito obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. José Ismael Heinen está com a palavra para encaminhar a votação do PR nº 040/07.

 

O SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: Exmo Sr. Presidente, nobres colegas Vereadores, Vereadoras, ouvindo atentamente o encaminhamento da nobre colega, ex-Presidenta da Câmara Municipal, eu quero dizer que apresentei este Projeto em abril de 2007, ou seja, antes de vir a proposta da redução das homenagens da Câmara de Vereadores, que estabeleceu o direito de uma Sessão Solene para cada Vereador. Mas eu deixei este Projeto correr propositalmente, pois, nesses quatro anos em que estamos aqui na Câmara, eu percebi, nesses quatro últimos anos de aniversário da Semana de Porto Alegre, que a Câmara Municipal não requereu nenhuma homenagem, nenhuma atividade que fosse digna de nós representarmos a cidade de Porto Alegre, de nós participarmos das homenagens à nossa Cidade na semana do seu aniversário. Poderíamos fazer Sessões Solenes em homenagem, fazer Sessões Solenes buscando alguns debates, alguns simpósios, tudo isso é possível de ser feito na Semana de Porto Alegre. Até hoje a Câmara se omitiu nas atividades da Semana de Porto Alegre, apenas participando dos convites do Executivo. Por que os Vereadores, principalmente agora, quando detêm apenas uma oportunidade, cada um, de fazer uma Sessão Solene... É uma Sessão Solene de que todos os Vereadores podem participar; ninguém faz porque não quer queimar a sua única oportunidade de fazer uma Sessão Solene que interesse, principalmente sob sua óptica, sob sua convicção, àquela pessoa, àquela entidade que precisa. A homenagem seria de todos.

Justifica-se plenamente fazer uma Sessão Solene à cidade de Porto Alegre. Quem de nós, representantes, Vereadores que estão aqui, quem do povo de Porto Alegre não faz juras de amor à sua Cidade? Mesmo fazendo juras de amor, isso não quer dizer que não se critiquem certos acontecimentos na Cidade. Critica-se para poder sanar aquilo que está errado, e a Semana de Porto Alegre não precisa ser diferente; ela também pode trazer debates, como nós estamos vendo hoje na Cidade, do Instituto sobre o seu futuro. Nós temos visto que hoje a Administração Pública está correndo atrás do prejuízo, está na contramão da história em muitos pontos e também correndo atrás do prejuízo. Temos que fazer políticas proativas, antevendo o que pode acontecer; não é deixarmos, como estamos vendo aqui, canos que foram colocados em 1923 na nossa Cidade... Em 1923 enterraram canos e nunca os revisaram nesse tempo todo. Passaram-se 20, 30, 40 anos, e, claro, quando um estoura, ficam 14, 15, 200 mil pessoas sem água durante dois, três dias. Isso pode até causar um prejuízo à Saúde Pública na cidade de Porto Alegre.

Não estamos polemizando, o Plenário é soberano sobre essa votação; se ele achar que deva aprovar que a Câmara, através de Requerimento da Mesa, faça essa Sessão Solene para homenagearmos a nossa Cidade, eu acho que a decisão será bem-vinda. A população de Porto Alegre também, mas principalmente nós, Vereadores, temos que fazer de tudo para chegarmos aos aniversários da nossa Cidade cantando nossos “parabéns” a Porto Alegre, que tanto amamos e que temos a obrigação de servir como Vereadores. Era isso, Sr. Presidente e nobres Vereadores.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em votação nominal, solicitada pela Verª Sofia Cavedon, o PR nº 040/07. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADO por 04 votos SIM e 16 votos NÃO.

Estão suspensos os trabalhos.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 15h52min.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo – às 15h56min): Estão reabertos os trabalhos.

Repasso a seguinte informação: numa reunião rápida com os Líderes, num acordo feito com todos os Líderes, decidimos fazer uma retificação do Projeto de Resolução da Verª Neuza Canabarro. Vamos reabrir a discussão do Projeto, dando prazo para o acordo firmado, o que significa a possibilidade de Emendas.

Passo à discussão geral e votação do Projeto posterior, e depois retornamos ao Projeto da Verª Neuza Canabarro.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 8010/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 251/07, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Porto Alegre a Festa de Nossa Senhora do Trabalho, a ser realizada anualmente, no dia 1º de maio.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Almerindo Filho: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. João Antonio Dib: pela aprovação do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 31-03-08.

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em discussão o PLL nº 251/07. (Pausa.) A Verª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir o PLL nº 251/07.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, quero parabenizá-lo, porque às vezes a execução do Regimento de forma acelerada não permite uma boa produção política. Portanto, para a questão do Líder e do Vice-Líder, estamos construindo um outro tempo, acho que isso é importante, pois qualifica o nosso Parlamento.

O Projeto do Ver. Nedel, que acabou de entrar, inclui a Festa Nossa Senhora do Trabalho no Calendário Oficial, é uma forma de registrar esse importante dia, o Dia do Trabalhador. Eu gostaria de aproveitar e falar sobre esse tema, se V. Exª me permite, sei que é uma festa religiosa, mas sei também que a minha igreja, como a sua, é uma igreja que tem um grande compromisso, prioritário, com os pobres, com os trabalhadores. E a questão dos trabalhadores em Porto Alegre... Nós estamos vivendo neste momento um debate importante, um debate que eu gostaria que fosse o mais democrático possível, que é o do conjunto dos trabalhadores da Saúde, exatamente os trabalhadores que atuam no Programa Saúde da Família e que vão ter grandes decisões encaminhadas este ano. Que menos inspiração divina e proteção de Nossa Senhora e muito mais diálogo e capacidade de preservar os direitos nos permitam fazer uma boa construção. O Projeto do PSF que entrou nesta Casa há uma semana vai mudar radicalmente a organização desse Programa na Cidade de Porto Alegre. Esse Programa vinha através de uma terceirização nesses dezesseis anos, portanto com muita insegurança, principalmente no último período, para os trabalhadores - alguns foram demitidos por vinculação sindical, sem muita sustentação legal, com a angústia de mais de setecentos trabalhadores, e principalmente os usuários viveram no ano passado uma situação de insegurança.

Com relação ao Projeto que entrou nesta Casa, Verª Neuza, quero fazer um registro de que a Comissão de Saúde está encaminhando de forma muito boa, muito democrática, chamou todos os Sindicatos das categorias para que conheçam a lei e façam a discussão. Portanto, faz o que o Governo Municipal não fez, antes de enviar o Projeto para cá, inclusive o próprio Conselho de Saúde não recebeu o Projeto. É momento de uma mudança grande, para a qual o conjunto da Casa deve prestar a atenção. Esses trabalhadores passarão a ser trabalhadores do quadro. Ou nós vamos inaugurar em Porto Alegre os celetistas no serviço público? Uma questão que foi encerrada positivamente, na minha avaliação, em 1988, com a Constituição Federal.

O Projeto que veio para cá prevê mudança da Lei Orgânica e a criação dos celetistas. Ora, Ver. Nedel, a nossa luta, a luta dos trabalhadores - eu tenho certeza de que a Nossa Senhora do Trabalho apoiou - foi no sentido de que o ingresso no serviço público se desse única e exclusivamente por concurso público. Então, eu acho que a maior homenagem que podemos fazer aos trabalhadores é preservar essa conquista, é terminar com o clientelismo na coisa pública, como terminamos por meio dos concursos. Creio que essa é uma questão de fundo conceitual que o PDT e vários Partidos aqui têm na sua história de luta. Portanto, nós devemos nos contrariar, talvez devamos modificar brutalmente ou solicitar ao Governo que o faça, pois é um Projeto que vem para cá se contrapondo a toda luta dos trabalhadores e à conquista recente da republicanização do serviço público. Nós não concordamos que o PSF volte a ser um espaço onde não se garanta um processo transparente, universal de ingresso, um controle social fortalecido e um trabalho que se amplie e se qualifique.

O Projeto que vem para cá inclusive prevê demissão, Ver. Dib, se não houver verba federal! Como é que fica o usuário, mediante uma medida dessa? O usuário da Saúde como fica? Quer dizer, se o recurso federal, em algum momento não chegar, o Governo Municipal termina com o Programa Saúde da Família? Não é justo com o trabalhador, não é justo com as comunidades atendidas. Então, Ver. Nedel, aprovamos o seu Projeto, tenho certeza; mas a reflexão que fica aqui é de que não são datas só que garantem a luta dos trabalhadores; elas são importantes, mas sempre como luta. Encerro, Sr. Presidente, com a sua tolerância, inclusive pelo alargamento do tema, mas os trabalhadores merecem que nós os ajudemos a preservar suas conquistas e a ampliá-las. Obrigada.

(Não revisado pelo oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Não sou corregedor da Casa, mas recebi várias reclamações de que a Verª Sofia se desviou do tema, então, faço um apelo aos Srs. Vereadores no sentido de que se atenham ao tema.

O Ver. João Dib está com a palavra para discutir o PLL nº 251/07.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Ver. Sebastião Melo; antes de mais nada, preciso elogiar a genialidade da Verª Sofia Cavedon: ela conseguiu discutir o processo, sem discuti-lo; ela conseguiu fazer uma confusão sem tamanho; falou de todas as coisas, menos que ela foi favorável, na Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Juventude, ao Parecer, que foi pela aprovação do Projeto. Eu já não entendi mais nada.

Agora, o que o Ver. Nedel está propondo é uma coisa que já... Ele está oficializando algo que já existe, porque a Festa de Nossa Senhora do Trabalho acontece na Vila Ipiranga há muito tempo, e faz-se com novena, com procissão; está oficializando, não vai fazer nenhum dano. É muito melhor do que aqueles tantos dias e semanas que nós aprovamos aqui e que, muitas vezes, não têm sentido nenhum.

Portanto, tenho que elogiar mesmo é a genialidade da minha querida Vereadora. Acho que o Projeto deve ser aprovado, não tem por que não aprovar. Saúde e PAZ!.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Haroldo de Souza, o PLL nº 251/07. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 22 votos SIM.

Apregoamos a Emenda nº 04 ao Processo nº 1076/05, PR nº 063/05. ( Lê) “Fica acrescentada à redação proposta pelo art. 1º do PR nº 063/05 ao art. 228A do Regimento a expressão ‘e um Líder e um Vice-Líder da oposição, escolhidos pelas respectivas Bancadas.’ Justificativa: da Tribuna. Porto Alegre, 09 de abril de 2008. Verª Margarete Moraes, Líder da Bancada do Partido dos Trabalhadores.”

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 1076/05 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 063/05, de autoria da Ver.ª Neuza Canabarro, que acrescenta art. 228-A e altera a redação do § 3º do art. 228 da Resolução n. 1.178, de 16 de julho de 1992, e alterações posteriores, acrescentando ao Colégio de Líderes um Líder e um Vice-Líder do Governo, indicados pelo Executivo Municipal.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Paulo Odone: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto e da Emendas nºs 01, 02 e 03; Relator Ver. Nilo santos: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação da Subemenda nº 01 à Emenda nº 03;

- da CEFOR. Relator Ver. Luiz Braz: pela aprovação do Projeto; Relator Ver. Professor Garcia: pela aprovação da Emenda nº 03 e da Subemenda nº 01 à Emenda nº 03;

- da CUTHAB. Relator Ver. Bernardino Vendruscolo: pela aprovação do Projeto; Relator Ver. Alceu Brasinha: pela aprovação da Emenda nº 03 e da Subemenda nº 01 à Emenda nº 03;

- da CECE. Relatora Verª Sofia Cavedon: pela rejeição do Projeto;

- da CEDECONDH. Relator Ver. Raul Carrion: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 03; Relator Ver. Carlos Todeschini: pela rejeição da Subemenda nº 01 à Emenda nº 03;

- da COSMAM. Relator Ver. Newton Braga Rosa: pela aprovação do Projeto e pela rejeição da Emenda nº 03 e da Subemenda nº 01 à Emenda nº 03.

 

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82 §1º, II da LOM;

- votação nos termos do art. 126 do Regimento da CMPA;

- incluído na Ordem do Dia em 13-03-08;

- retiradas de tramitação as Emendas nºs 01, 02, 03, e Subemenda nº 01 à Emenda nº 03.

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Apregôo Requerimento de autoria da Verª Margarete Moraes, solicitando dispensa do envio da Emenda nº 04 ao PR nº 063/05 à apreciação das Comissões. Em votação o Requerimento da Verª Margarete Moraes. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO o Requerimento. Portanto, com o acordo firmado, nós retornamos para a votação - peço a atenção dos Srs. Vereadores - do Projeto de autoria da Verª Neuza Canabarro.

Em votação o PR nº 063/05. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade. As Emendas 01, 02 e 03 foram retiradas.

Em votação a Emenda n° 04 ao PR nº 063/05. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

 

O SR. MARCELO DANÉRIS (Requerimento): Solicito adiamento de votação do PELO n° 005/02, de minha autoria, por uma Sessão.

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Marcelo Danéris, que requer adiamento de votação por uma Sessão do PELO nº 005/02. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Passamos à

 

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

 

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

 

1ª SESSÃO

 

PROC. Nº 6121/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 180/07, de autoria do Ver. Claudio Sebenelo, que dispõe sobre o direito do idoso a acompanhante nos estabelecimentos de saúde que menciona.

 

PROC. Nº 0853/08 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 020/08, de autoria do Ver. Nilo Santos, que estabelece, aos mercados e aos hipermercados, prazos máximos para o atendimento de seus usuários junto aos caixas de pagamento e dá outras providências.

 

PROC. Nº 1346/08 –PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 036/08, de autoria do Ver. Carlos Todeschini, que denomina Rua Professora Marcelina Machado o logradouro não-cadastrado, conhecido como Rua S – Vila Esmeralda –, localizado no bairro Agronomia.

 

PROC. Nº 1612/08 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 039/08, de autoria do Ver. Ervino Besson, que denomina Rua Bartolomeu Diel o logradouro público cadastrado, conhecido como Rua Dois – Rua Dona Mariana –, localizado no bairro Restinga.

 

PROC. Nº 2062/08 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 016/08, que altera os artigos 1º e 3º da Lei nº 10.024, de 18 de julho de 2006, com a finalidade de promover a substituição do agente financeiro que autorizou o Poder Executivo a contratar operação de crédito até o limite de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais).

 

PROC. Nº 2063/08 –PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 017/08, que altera os artigos 1º e 3º da Lei nº 10.181, de 03 de abril de 2007, com a finalidade de promover a substituição do agente financeiro que autorizou o Poder Executivo a contratar operação de crédito até o limite de R$ 35.758.650,00 (trinta e cinco milhões, setecentos e cinqüenta e oito mil, seiscentos e cinqüenta reais).

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Ver. Sebastião Melo; Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, parece que o problema neste País é fazer leis. Eu acho que uma lei determinando que todos deveriam ser sérios, responsáveis e honestos, num artigo só, resolveria tudo. Mas não, nós fazemos leis.

E o PLL nº 180/07, de autoria do Ver. Claudio Sebenelo, Vice-Presidente da Casa, é muito bom. Só que ele está propondo um Projeto de Lei que dispõe sobre o direito do idoso e do acompanhante nos estabelecimentos de Saúde que menciona. Realmente, existe lei federal nesse sentido, lei que dispõe sobre o atendimento do idoso. Aos 60 anos a pessoa é considerada idosa. Eu não considero, mas o Estatuto do Idoso diz isso. Só que nesse caso ele propõe a medida nos postos de saúde e hospitais localizados no Município, ele está se dirigindo a hospitais e postos de saúde do Estado, ao Grupo Hospitalar Conceição e ao Hospital de Clínicas, que são da União. Eu acho que aí nós não podemos chegar, mas, de qualquer forma, está colocado. Eu acho que precisa ser analisado.

O Ver. Nilo Santos, no PLL nº 020/08, estabelece aos mercados e hipermercados prazo máximo para atendimento de seus usuários junto às caixas de pagamento e dá outras providências. Eu até não colocaria usuários, eu colocaria clientes, porque o cliente sempre tem razão para o comerciante, ele não procura atrasar a vida do cliente. Eu sou cliente de supermercado e gosto muito de ir a supermercado. Eu acho difícil e até um tanto confuso estabelecer horários. Muitas vezes vou ao supermercado e compro dois ou três artigos diferentes, mas outras vezes encho um carrinho, até dois, e vejo gente com três carrinhos. Como é que eu vou determinar o tempo na fila? O comerciante tem todo o interesse em atender bem, porque, se não atender bem, o cliente não volta. Então, acho que não temos que fazer leis nesse sentido, acho que é um exagero essa lei, mas ela está aí posta, não cabe mesmo. Acho até que a Procuradoria deve ter se manifestado de forma contrária: “Cabe ressalvar apenas que os conteúdos normativos dos art. 5º, 6º e 7º do Projeto de Lei, ao atribuírem obrigações ao Poder Executivo e aos Órgãos Municipais, atrai violação ao princípio da independência dos Poderes, conforme art. 2º da Lei Orgânica, que diz que os Poderes são independentes e harmônicos”. Então, realmente, não cabe o Projeto, até porque o cliente sempre tem razão para o comerciante, acho que não tem sentido a lei. Em relação à lei para a fila nos bancos, é fácil controlar o tempo, mas quem vai a supermercado sabe que não pode, pois lá há dez, vinte caixas, e vou escolher a que tem menos produtos nos carrinhos, é o que faço sempre.

O Executivo traz dois Projetos de Lei trocando o agente financeiro Banrisul, num processo já autorizado pela Casa, de dois milhões de reais, um financiamento, e um outro projeto já autorizado pela Casa, em que autorizamos um financiamento de 35 milhões e 758 mil reais pelo Banrisul, que passa ser pela Caixa Econômica Federal pela dificuldade encontrada na tramitação no Banrisul. Não há por que negar a solicitação do Executivo Municipal, e cabe, sim, Projeto de Lei; pena que os dois não tenham vindo num só Projeto de Lei. Saúde e PAZ!

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): A Verª Margarete Moraes está com a palavra para discutir a Pauta.

 

A SRA. MARGARETE MORAES: Sr. Presidente, Ver. Sebastião Melo, quero fazer algumas observações em relação ao PLL nº 180/07, de autoria do Ver. Claudio Sebenelo, que dispõe sobre o direito do idoso à acompanhante nos estabelecimentos de Saúde que menciona. Eu creio que isso deveria ser uma função do Poder Público, e nós sabemos de todo aquele escândalo envolvendo alguns Deputados da Assembléia Legislativa, Deputados que têm casas-albergue em Porto Alegre para abrigar pessoas que acompanham parentes enfermos. Acredito que, sobretudo, as pessoas da terceira idade deveriam ter esse direito como oficial, como uma casa de acolhimento da própria instituição de saúde.

Cumprimento o meu querido companheiro e amigo Ver. Carlos Todeschini, porque ele apresenta um Projeto de Lei que denomina Rua Professora Marcelina Machado um logradouro não-cadastrado, conhecido como Rua F, na Vila Esmeralda, no bairro Agronomia. E o Ver. Todeschini conheceu, de perto, a Professora Marcelina Machado, que chegou naquela comunidade da Vila Esmeralda nos anos 80, trabalhou com as séries iniciais da Escola La Salle Esmeralda e teve um grande destaque como alfabetizadora. Sempre trabalhando com a ação pedagógica humana, social, enxergando o aluno como um todo, não apenas o aluno como um possível aprendiz, não como aquele aluno que, antigamente, só decorava, mas como um aluno que tem consciência da sua realidade, que quer aprender, que tem alegria em aprender, que olha para o lado. Além de professora, ela teve como missão formar homens e mulheres conscientes da nossa realidade, sobretudo com o desejo de transformação, incutir nas crianças a sua consciência humana, a sua condição humana e a luta por um mundo de justiça social, um mundo humano e solidário.

Dizem que esta Casa só dá nomes de ruas e presta homenagens, e eu acho que os nomes de ruas são uma função, Ver. Todeschini, da nossa Casa, porque ninguém gosta de morar na Rua A ou na Rua B, como acontece lá no Campo da Tuca, onde as ruas não têm denominação; as pessoas querem ter a sua identidade elevada, tendo um nome para a rua. E, se for o nome de uma professora como a Srª Marcelina Machado, que a vida toda trabalhou lá naquela comunidade, profundamente entranhada, dedicada, identificada com aquela comunidade, as pessoas terão muito orgulho de morar nessa rua, porque, ao mesmo tempo, estarão homenageando a sua mestra maior. Parabéns, Ver. Carlos Todeschini, pelo seu Projeto, que confere o nome da Professora Marcelina Machado lá na Rua S, da Vila Esmeralda, localizado no bairro Agronomia.

 

A Srª Sofia Cavedon: V. Exª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Verª Margarete, eu quero concordar com V. Exª de que precisamos de fato dar nomes significativos. E acrescento um elemento: ontem, na Comissão de Educação, tivemos a visita da representante da comunidade da Vila Orfanotrófio, trazendo três Projetos aqui desta Casa que denominam nomes de ruas, dizendo que a comunidade não concorda porque não foi consultada. Nós temos dado parecer contrário - nós temos discutindo isso, V. Exª e eu - a todos os Projetos que chegam aqui sem abaixo-assinado, mesmo sendo legal e regimental, como diz o Ver. João Dib.

 

A SRA. MARGARETE MORAES: Mesmo não sendo substituição de nome.

 

A Srª Sofia Cavedon: Exatamente.

 

A SRA. MARGARETE MORAES: É mais democrático, V. Exª tem razão, porque a comunidade se sente identificada com aquela personalidade, sente-se valorizada, e, ao mesmo tempo, é um serviço de memória, como o Ver. Carlos Todeschini e tantos outros que colocam nomes de ruas fazem, dizendo quem é aquela pessoa, o que ela fez pela comunidade, qual o significado da sua vida em favor dos seus companheiros, companheiras, vizinhos e vizinhas. Obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Ausente. O Ver. Carlos Comassetto está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. CARLOS COMASSETTO: Sr. Presidente, Ver. Sebastião Melo; colegas Vereadoras e colegas Vereadores, senhoras e senhores, quero tratar aqui de dois Projetos que estão em Pauta, são Projetos de origem do Executivo que já analisamos nesta Casa, já tratamos, já discutimos e já aprovamos. Um é de 2006, e outro de 2007, eles novamente retornam a esta Casa por uma incompetência administrativa do Governo do Estado - sim, senhor, Ver. João Dib - na relação com o Município de Porto Alegre. Justifico aqui, porque esses dois Projetos autorizam o Município a receber o montante de 37 milhões para investir no saneamento básico da Cidade. Ouçam o que diz o Prefeito na Mensagem que veio a esta Casa (Lê.): “Como os recursos ainda não foram liberados, em função da demora na tramitação interna do agente financeiro Banrisul, foi solicitada à Secretaria do Tesouro Nacional, Ministério das Cidades do Governo Federal, a troca do agente financeiro para a Caixa Econômica Federal, o que foi autorizado”.

O Ver. José Ismael Heinen vem a esta tribuna diariamente acusar o Governo Federal, dizendo que ele é incompetente, que não tem capacidade de gestão, que engana a população. Eu quero que o Ver. José Ismael Heinen venha a esta tribuna dizer por que o Banrisul, que é governado pela Governadora Yeda Crusius e pelo Vice Paulo Feijó, que é do seu Partido, não liberou esse recurso, não acelerou o processo. O Prefeito está dizendo isso, a assinatura é do Prefeito. E, como os recursos ainda não foram liberados, em função da demora na tramitação interna do agente financeiro Banrisul, eu sugiro que a Câmara aprove para pegar esse dinheiro, que já está acordado com o Governo Federal, Ministério das Cidades, através da Caixa Econômica Federal. Venha aqui dizer que não, Ver. João Antonio Dib, V. Exª sempre faz as defesas em cima disso. Essa é a incompetência do atual Governo do Estado! Quem é o prejudicado com isso? A população. E nós aqui podemos rever uma, duas, três vezes. Diga-se de passagem que todos os projetos de vulto de financiamento do Executivo já vieram, no mínimo, duas vezes a esta Casa para que votássemos.

 

O Sr. Carlos Todeschini: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Obrigado, Ver. Carlos Comassetto. Eu só quero contribuir com a sua manifestação, corroborando na mesma direção. Quero dizer que os Vereadores que lêem a Revista Veja não têm outra coisa a dizer a não ser reproduzir os equívocos reacionários que vêm desde a ditadura militar, desde os interesses das elites, que sistematicamente só querem atacar o Governo Lula, e eles estão sempre profundamente equivocados.

 

O Sr. João Antonio Dib: V. Exª permite um aparte?

 

O SR. CARLOS COMASSETTO: Ver. João Antonio Dib, dou-lhe um aparte, mas, antes disso, veja bem: o Ministro das Cidades é o excelente Ministro Márcio Fortes, do seu Partido, que compõe a base aliada do Governo Lula. Tenha a bondade, Ver. João Antonio Dib.

 

O Sr. João Antonio Dib: Nobre Ver. Carlos Comassetto, eu realmente tenho feito críticas ao PT e as farei quando for necessário. Agora, sou obrigado a reconhecer que a Caixa Econômica Federal atua melhor do que o Banrisul, e não estou dizendo nada de novo, isso é verdade, tem mais recursos, tem mais facilidades. Por isso, quando eu comentei, disse que nós deveríamos aprovar com tranqüilidade, porque os recursos são interessantes para a Cidade.

 

O SR. CARLOS COMASSETTO: Trinta e sete milhões, setecentos e cinqüenta e oito mil e seiscentos e cinqüenta reais, que foram aprovados nesta Casa.

 

O Sr. João Antonio Dib: Que deveriam estar num processo só.

 

O SR. CARLOS COMASSETTO: Em 2006 e 2007, portanto, dois anos depois, com os Projetos voltando a esta Casa. E os recursos todos já aprovados pelo Governo Federal. Inclusive, a vinda do Presidente Lula no último dia 15 foi para liberar mais recursos para o Município. Diga-se de passagem, recursos esses que os Projetos do Executivo, do DEP, não discutem com a devida transparência com as comunidades envolvidas, porque lá na região da Ponta Grossa, na região da Restinga, onde está sendo discutida e implementada a primeira parte do Programa Socioambiental, a discussão não está acontecendo como deveria ser. E eu desafio qualquer Vereador da base aliada a nos dizer de que maneira as comunidades irregulares estão sendo contempladas no saneamento básico em relação a esse recurso do Governo Federal, recurso que já chegou em Porto Alegre, em torno de 600 milhões de reais. Muito obrigado, Sr. Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Solicito ao Ver. Carlos Todeschini que assuma a presidência dos trabalhos.

O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra para discutir a Pauta.

 

(O Ver. Carlos Todeschini assume a presidência dos trabalhos.)

 

O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente, Ver. Carlos Todeschini; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, sou dos que consideram este espaço de discussão preliminar de Pauta muito importante no nosso trabalho, porque tomamos contato com o Projeto quando entra na Casa, fazendo uma discussão sem votação. Portanto, podemos melhorar os projetos, modificá-los, às vezes fortemente com substitutivos, e, às vezes, uma critica mais contundente, bem embasada, faz com que o autor retire o projeto. Mas considero a maioria dos projetos de boa qualidade.

Há dois Projetos interessantes, embora, como já comentou o Ver. João Antonio Dib, com uma certa dificuldade de implementação. Um, na área médica, de autoria do Ver. Claudio Sebenelo, que autoriza que os idosos tenham direito ao atendimento médico acompanhado de alguém, de algum familiar, alguém de sua relação de amizade. Eu concordo com o mérito, mas acho interessante que isso precise ser lei, Ver. Comassetto, que isso não esteja na sensibilidade do próprio médico. Quando ele vê uma pessoa da terceira idade que precisa ter acompanhamento, não permitir que entre alguém acompanhando essa pessoa... Uma coisa como essa virar lei me causa espanto! E ainda vem de um Vereador que é médico e que, portanto, conhece os seus colegas! Ver. Goulart, V. Exª está aqui no plenário, parece-me que deveria haver sensibilidade dos seus colegas, eles deveriam deixar que alguém acompanhasse o idoso na sala de atendimento. Mas é uma proposta de lei do Ver. Sebenelo, que eu acho que não seria necessária, embora concorde com o mérito. Mas será que é preciso uma lei para isso? E quem vai fiscalizar? É complicado!

O Projeto do Ver. Nilo Santos tem mérito, é interessante, estabelece prazo máximo de atendimento nos caixas de supermercados e de shopping centers. O Projeto é semelhante ao que nós já temos em relação aos bancos. Como esse já está funcionando, e a SMIC resolveu fazer fiscalização, pode também funcionar nos grandes estabelecimentos comerciais.

Quero também abordar os dois Projetos do Executivo que o Ver. Comassetto há pouco discutiu, em que o Executivo pede para trocar o agente financeiro - Projeto já aprovado por esta Câmara, portanto é lei -, passa do Banrisul para a Caixa Econômica Federal. E eu quero aqui lembrar, Ver. Comassetto, além do aspecto já abordado por V. Exª, que, graças a um ex-Governador chamado Olívio de Oliveira Dutra, o Banrisul continua banco estatal, porque, na segunda campanha do ex-Governador Antônio Britto, o Banrisul já estava listado para a venda, assim como a Corsan, assim como o restante da CEEE. Isso foi assumido, em 1998, no programa de Governo do candidato Antônio Britto. Agora, todos aqueles que defendiam a venda ficam felizes que o Banrisul tenha dado lucro. Mais felizes ficamos nós, do PT e da Frente Popular, à época, porque dizíamos que não precisava vender o banco, ao contrário, que o banco poderia servir. Agora ele dá lucro, mas está muito mal administrado pela Governadora Yeda, porque uma lei tem um ano, a outra tem dois anos, e o banco não consegue abrir o financiamento para a Capital, dito pelo Prefeito, que é, como a gente sabe, aliado político da Governadora Yeda.

 

O Sr. João Antonio Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, o Ver. Comassetto diz que eu critico o PT, mas V. Exª está falando em privatização de banco, e o Banco de Pernambuco, que foi privatizado pela Administração Lula?

 

O SR. GUILHERME BARBOSA: Não sei dessa informação! Nenhum banco foi privatizado pelo Governo Federal. Pode ser que eu esteja errado, mas não foi. E, se tivesse sido, Ver. Dib, talvez já houvesse um processo encaminhado e não havia como revertê-lo. Houve muitas situações assim: nós pegamos empresas privatizadas cujo processo não dava para reverter. Agora, falavam, por exemplo, que o Banco de Santa Catarina seria privatizado... Não, quem o absorveu foi o Banco do Brasil! O Banco do Brasil absorveu o Banco de Santa Catarina! Mas vou atrás dessa informação para saber.

De qualquer forma, em relação ao Banrisul, aqui no Estado, foi um Governador chamado Olívio Dutra que felizmente ganhou a segunda eleição, ganhou do seu oponente, Antônio Britto, e não privatizou nada. Hoje o Banrisul passa a ser um orgulho para todos os gaúchos, dando lucro, felizmente! Agora, a Administração atual está mal, porque nem um financiamento consegue ser passado para a Prefeitura de Porto Alegre - palavras do Prefeito José Fogaça, que, repito, é aliado da Governadora Yeda Crusius. Muito obrigado, desculpe-me por não ter dado tempo para um novo aparte.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Carlos Todeschini): Solicito ao Ver. Ervino Besson que assuma a presidência para que este Vereador possa fazer a sua manifestação.

 

(O Ver. Ervino Besson reassume a presidência dos trabalhos.)

 

O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Obrigado, Ver. Ervino, que neste momento preside os trabalhos; Verª Margarete, nossa Líder; Ver. Comassetto, nosso Vice-Líder; Vereadores presentes, é com satisfação que estamos aqui para manifestar os motivos da escolha da troca do nome da Rua S, na Vila Esmeralda, para Rua Professora Marcelina Machado. A Professora Marcelina foi professora na Escola La Salle e teve uma profunda inteiração com aquela comunidade; foi da comunidade e de seus familiares que veio essa sugestão, de que a Professora fosse homenageada pela dedicação que teve à Escola, à vida. E a vida daquela Escola La Salle, na Vila Esmeralda, na Lomba do Pinheiro, que é dentro de uma Vila, tem um profundo enraizamento, uma articulação invejável junto a todos os membros de sua comunidade. Por isso, sentimos orgulho em apresentar este Projeto denominando a Rua S, na Vila Esmeralda, como Rua Professora Marcelina Machado, considerando um legítimo desejo daquela comunidade.

É importante fazer a referência aqui, como foi mencionado anteriormente, que, para algumas ruas, nós temos aprovado o nome ou a mudança de nome sem o consentimento e sem a ciência dos moradores, algo que nos deixa, muitas vezes, preocupados. Diferentemente, aqui está o abaixo-assinado, bastante extenso, dos moradores daquela rua que querem que ela tenha o nome de Marcelina Machado. Então, é importante nomear, é importante destacar com nomes de pessoas que são referência, Verª Margarete.

Agora, não pode ocorrer, como muitas vezes acontece aqui, de virem nomes para destacar familiares de Vereadores ou de alguns agentes de interesse político sem o consentimento da comunidade. Se tiver o consentimento da comunidade, dos moradores, muito bem, estão cumpridos o Regimento e a regra. Agora, quando contraria a vontade popular... Uma pessoa me procurou há algum tempo e me disse que a sua rua teve o nome mudado sem ninguém saber: o Correio não tinha o domínio, a Polícia não sabia da mudança do nome, e - o mais grave - o SAMU não conseguiu chegar lá, porque não conhecia a rua, Ver. Comassetto. Isso aconteceu, e atinge a todos nós. Inclusive o pessoal está pedindo um processo para desfazer essa medida. Nós aqui votamos sempre na boa-fé, com base nas informações que aqui chegam.

Também quero fazer uma menção a essa mudança que o Governo propõe, Ver. Comassetto, dos agentes de financiamento dos programas governamentais em Porto Alegre; o DEP, em especial, pede para sair do Banrisul e ir para a Caixa Econômica Federal. E nós tivemos, na última quinta-feira passada - oito dias amanhã -, a presença do nosso querido Presidente Lula, que veio aqui anunciar o investimento de 500 milhões de reais na cidade de Porto Alegre. Vejam bem os senhores presentes, público que nos assiste: 500 milhões de reais. É dinheiro nunca antes tido, dinheiro que nunca tinha chegado, nessas proporções, para a cidade de Porto Alegre. Diferentemente daqueles que vêm, com base na Revista Veja, falar do Governo que o Lula faz. Ao contrário do que dizem as aves agourentas de alguns setores da mídia, o Lula está fazendo um Governo invejável, com mais de 70% de aprovação dos brasileiros, trazendo o desenvolvimento, inclusão social, Educação, saneamento; algo que estava esquecido, algo que não existia. Também diferente do nosso Prefeito, que ainda que vá lá timidamente receber os recursos, acanhadamente, não consegue, depois, fazer as obras; ou diferente da nossa Governadora, que ainda não se encontrou com o Rio Grande, uma vez que mais da metade dos gaúchos desaprovam o seu Governo. Então, vejam, nós vivemos uma situação de felicidade, de alegria e de um momento diferente.

 

O Sr. Guilherme Barbosa: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Todeschini, os jornais mostraram a Governadora muito feliz por inaugurar 3,5 km de uma estrada. Obrigado.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Vejam só, enquanto isso a Av. Baltazar está parada, e o Estado anda muito lentamente. Então, nós temos uma situação muito boa, uma situação diferenciada que é comemorada por todos os brasileiros. Viva o Lula, viva o Brasil e viva o povo de Porto Alegre! Um abraço a todos.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): Obrigado, Ver. Carlos Todeschini, que neste momento assume a presidência dos trabalhos.

 

(O Ver. Carlos Todeschini reassume a presidência dos trabalhos.)

 

O SR. PRESIDENTE (Carlos Todeschini): Este Vereador era o último inscrito para discutir a Pauta, assim nós concluímos os trabalhos do dia de hoje. Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

 

(Encerra-se a Sessão às 16h41min.)

 

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